73/73

"Decreto 73/73

Primeira iniciativa legislativa de cidadãos discutida a 18 Maio

A Assembleia da República vai discutir e votar, a 18 de Maio, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos «Arquitectura: Um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos», que pretende revogar parcialmente o Decreto 73/73.
O projecto de lei que visa a revogação parcial do Decreto 73/73 pretende que a elaboração, subscrição e apreciação de projectos de arquitectura sejam da exclusiva responsabilidade dos arquitectos que se encontram inscritos na respectiva ordem profissional.
Esta é a primeira iniciativa legislativa apresentada por cidadãos eleitores junto da Assembleia da República, de acordo com a legislação aprovada em 2003 para o efeito.
Actualmente, engenheiros civis, técnicos de engenharia e de minas, construtores civis diplomados e outros técnicos de engenharia podem subscrever projectos de arquitectura. A Inciativa Legislativa de Cidadãos pretende «devolver e reservar aos arquitectos as competências cujo exercício só a sua especial qualificação justifica e exige»".(continua)